Base normativa
Legislação e regulamentos
Todo procedimento conduzido pelo Tribunal observa a legislação aplicável, o Regulamento interno e o Código de Ética dos árbitros.
Lei nº 9.307/1996 — Lei de Arbitragem
Disciplina a convenção de arbitragem, os árbitros, o procedimento e a sentença arbitral, alterada pela Lei nº 13.129/2015.
Regulamento do Tribunal Arbitral
Define prazos, forma de designação de árbitros, custas, audiências, comunicação eletrônica e regras de sigilo.
Código de Ética dos Árbitros
Deveres de independência, imparcialidade, competência, diligência e confidencialidade, com hipóteses de impedimento e suspeição.
Lei nº 13.709/2018 — LGPD
Fundamento do tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma e pela secretaria do Tribunal.
Modelos de documentos
Modelos oficiais para uso das partes e de seus representantes legais. Os arquivos também ficam disponíveis dentro de cada processo na área restrita.
- Cláusula compromissória padrão
- Compromisso arbitral
- Reclamação inicial
- Contestação
- Procuração
- Termo de gravação de audiência
Os arquivos são disponibilizados pela secretaria do Tribunal na área restrita de cada processo.